STF AI 33684 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONDOMINIO. O CO-PROPRIETARIO ESTA OBRIGADO A NÃO INTERDITAR A
SERVENTIA COMUM. NÃO HÁ USUCAPIAO DA PARTE DE COISA INDIVISIVEL.
DECISÃO BASEADA NA PROVA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Ementa
CONDOMINIO. O CO-PROPRIETARIO ESTA OBRIGADO A NÃO INTERDITAR A
SERVENTIA COMUM. NÃO HÁ USUCAPIAO DA PARTE DE COISA INDIVISIVEL.
DECISÃO BASEADA NA PROVA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04181 EMENT VOL-00603-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : ALBERTO DA SILVA MACHADO E SUA MULHER
ADV. : JOÃO FAUSTO DE MAGALHÃES
AGDOS. : ALEY CORRÊA DE CARVALHO E OUTROS
ADV. : ADALBERTO LOPES
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