STF AI 336928 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS
PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do
Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento no STF. Conversão
dos embargos em agravo regimental.
II. - Obrigatoriedade do traslado da certidão de intimação da
decisão agravada: inexistência. Incidência da Súmula 288-STF.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
Não provimento deste.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS
PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do
Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento no STF. Conversão
dos embargos em agravo regimental.
II. - Obrigatoriedade do traslado da certidão de intimação da
decisão agravada: inexistência. Incidência da Súmula 288-STF.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
Não provimento deste.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso como agravo regimental e lhe negou provimento. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00044 EMENT VOL-02062-07 PP-01433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVDOS. : LUIZ CARLOS ABRITTA E OUTROS
EMBDOS. : MARCOS TOFANI BAER BAHIA E OUTRO
ADVDOS. : JULIANA CRISTINA J. VASCONCELOS TOFANI E OUTRO
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