STF AI 336989 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito
do prequestionamento somente é configurado quando o órgão julgador a
quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
2. Decidida a controvérsia com base em normas
infraconstitucionais, apenas de forma indireta poderia ocorrer
vulneração a preceitos da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito
do prequestionamento somente é configurado quando o órgão julgador a
quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
2. Decidida a controvérsia com base em normas
infraconstitucionais, apenas de forma indireta poderia ocorrer
vulneração a preceitos da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02044-05 PP-01132
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ MARTINS DA FONSECA E OUTROS
ADVDOS. : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : MÁRCIO RABELO MESQUITA
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