STF AI 337253 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT/88.
INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS E
CUSTEIO. CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O critério do artigo 58 do ADCT-88, de natureza
transitória, não tem aplicação após o advento do Plano de
Benefícios e Custeio da Previdência Social.
2. A controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário é matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT/88.
INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS E
CUSTEIO. CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O critério do artigo 58 do ADCT-88, de natureza
transitória, não tem aplicação após o advento do Plano de
Benefícios e Custeio da Previdência Social.
2. A controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário é matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00064 EMENT VOL-02076-09 PP-01902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MARIO DA SILVA DIAS
ADVDOS. : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PORTELA
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