STF AI 33729 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DECLARATORIA. SEU NÃO CABIMENTO, EM FACE DOS TERMOS DO PEDIDO
INICIAL. O PEDIDO NÃO ERA PARA DECLARAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE
FOSSE DUVIDOSA OU INCERTA, MAS PARA SE COMPELIR A TRANSFERENCIA DA
ASSINATURA DE UM TELEFONE. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. SEU NÃO CABIMENTO, EM FACE DOS TERMOS DO PEDIDO
INICIAL. O PEDIDO NÃO ERA PARA DECLARAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE
FOSSE DUVIDOSA OU INCERTA, MAS PARA SE COMPELIR A TRANSFERENCIA DA
ASSINATURA DE UM TELEFONE. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
26/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTE.: BANCO BANDEIRANTES DO COMÉRCIO S.A
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JR
AGVDOS.: PORTO SEGURO - CIA. DE SEGUROS GERAIS E OUTROS
ADV.: PLÍNIO BOLIVARDE ALMEIDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/12/2014, MCO.
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