STF AI 337459 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo
39, "caput", da Constituição. Ademais, para se chegar a conclusão
contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister examinar
previamente a legislação infraconstitucional estadual para verificar
se houve, ou não, a pretendida revogação.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo
39, "caput", da Constituição. Ademais, para se chegar a conclusão
contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister examinar
previamente a legislação infraconstitucional estadual para verificar
se houve, ou não, a pretendida revogação.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00044 EMENT VOL-02063-09 PP-01793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDJUS
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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