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Jurisprudência


STF AI 33746 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO COMPROVADO A VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Decisão
Desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 15/12/1964
Data da Publicação : DJ 17-03-1965 PP-00367 EMENT VOL-00609-01 PP-00034
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTE. : ROSA BARON ZANATTO ADV. : AUGUSTO PROLIK AGDO. : ESTADO DO PARANÁ ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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