STF AI 337602 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE
APRESENTA ILEGÍVEL.
Hipótese em que o recurso não pode ser apreciado em face do
descumprimento do art. 544, § 1.º, do CPC e da incidência da Súmula
288
desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE
APRESENTA ILEGÍVEL.
Hipótese em que o recurso não pode ser apreciado em face do
descumprimento do art. 544, § 1.º, do CPC e da incidência da Súmula
288
desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00051 EMENT VOL-02053-22 PP-04871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FACILITA SERVIÇOS E PROPAGANDA S/A
ADVDOS. : MÁRIO FERNANDO VALENTE COLOMBO E OUTROS
AGDO. : MANOEL GOMES DA NÓBREGA
ADVDO. : HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO
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