STF AI 337655 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUT
ÁRIO.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.
I. - O Plenário da Corte deu pela legitimidade do regime
de substituição tributária.
II. - A restituição assegurada pelo § 7º do art. 150 da
C.F/88, restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato
gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior
ou a menor por parte do contribuinte substituído.
III. - Precedente: ADIn 1851-AL. Voto vencido do Ministro
Carlos Velloso.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUT
ÁRIO.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.
I. - O Plenário da Corte deu pela legitimidade do regime
de substituição tributária.
II. - A restituição assegurada pelo § 7º do art. 150 da
C.F/88, restringe-se apenas às hipóteses de não vir a ocorrer o fato
gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior
ou a menor por parte do contribuinte substituído.
III. - Precedente: ADIn 1851-AL. Voto vencido do Ministro
Carlos Velloso.
IV. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00126 EMENT VOL-02084-05 PP-00961
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SUPERMERCADOS ZOTTIS LTDA
ADVDOS. : CORDOVIL PIRES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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