STF AI 337765 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Condições de admissibilidade de recurso.
Ofensa indireta à CF. Debate infraconstitucional. Ausência
de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
Ementa
Processual. Condições de admissibilidade de recurso.
Ofensa indireta à CF. Debate infraconstitucional. Ausência
de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00140 EMENT VOL-02075-10 PP-02002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTES. : TRANSCOMAR - TRANSPORTADORA E COMERCIAL MARIENSE
LTDA E OUTROS
ADVDOS. : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO E OUTROS
EMBDA. : IAP S/A
ADVDOS. : MARISTON GAMA LAVIGNE E OUTROS
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