STF AI 337765 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 11.09.2001.
Data do Julgamento
:
11/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00051 EMENT VOL-02053-22 PP-04880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : TRANSCOMAR - TRANSPORTADORA E COMERCIAL MARIENSE LTDA E OUTROS
ADVDOS. : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO E OUTROS
AGDA. : IAP S/A
ADVDOS. : MARISTON GAMA LAVIGNE E OUTROS
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