STF AI 338139 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Súmula nº 454. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja
recurso extraordinário. Súmula 454.
II. - Ofensa indireta à Constituição não é suficiente para
viabilizar o recurso extraordinário.
III. - Agravo regimental improvido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Súmula nº 454. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja
recurso extraordinário. Súmula 454.
II. - Ofensa indireta à Constituição não é suficiente para
viabilizar o recurso extraordinário.
III. - Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00042 EMENT VOL-02059-09 PP-01824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MARÍTIMA SEGUROS S/A
ADVDOS. : ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA JUNIOR E OUTROS
ADVDO. : ROMULO SULZ GONSALVES JR.
AGDO. : DURVAL ALVES CORDEIRO
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