STF AI 33816 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Imposto de transmissão.
Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º do Dec. lei 9.626, de 22.8.46 pelo Tribunal a quo. Agravo improvido. Decisão unânime.
Ementa
Imposto de transmissão.
Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º do Dec. lei 9.626, de 22.8.46 pelo Tribunal a quo. Agravo improvido. Decisão unânime.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03225 EMENT VOL-00638-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGVTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
AGVDA.: EMPRÊSA DE TERRAS SÃO PAULO E RIO LTDA
ADV.: RUBENS FERRAZ
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