STF AI 338387 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Embargos de declaração ineficazes para prequestionar
matéria não suscitada oportunamente no recurso de apelação.
Ausência de prequestionamento. Óbice ao trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes.
2. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição Federal.
3. Não se confunde decisão contrária ao interesse da
parte com negativa de prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Embargos de declaração ineficazes para prequestionar
matéria não suscitada oportunamente no recurso de apelação.
Ausência de prequestionamento. Óbice ao trânsito do recurso
extraordinário. Precedentes.
2. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição Federal.
3. Não se confunde decisão contrária ao interesse da
parte com negativa de prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00018 EMENT VOL-02067-05 PP-00965
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MALHARIA MUNDIAL LTDA
ADVDOS. : FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
Mostrar discussão