STF AI 338408 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO NA INICIATIVA PÚBLICA E NA INICIATIVA PRIVADA.
POSSIBILIDADE. ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTO-APLICABILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal já firmou o
entendimento de que é auto-aplicável o disposto no art. 202, § 2º,
da Constituição, acerca da contagem de tempo recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO NA INICIATIVA PÚBLICA E NA INICIATIVA PRIVADA.
POSSIBILIDADE. ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTO-APLICABILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal já firmou o
entendimento de que é auto-aplicável o disposto no art. 202, § 2º,
da Constituição, acerca da contagem de tempo recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00056 EMENT VOL-02249-10 PP-01836
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRACEMA POSTIGLIONI
ADV.(A/S) : ILSE REGINA VIANA RAMOS BACELLAR E OUTROS
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