STF AI 338525 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido não abordou as questões
constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece como pressuposto
indispensável à admissibilidade do apelo o efetivo prequestionamento
da matéria constitucional que o fundamenta. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido não abordou as questões
constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece como pressuposto
indispensável à admissibilidade do apelo o efetivo prequestionamento
da matéria constitucional que o fundamenta. Incidência da Súmula 282
desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02044-05 PP-01148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDO. : A. C. ALVES DINIZ
ADVDOS. : LUIZ CARLOS M. ABREU E OUTROS
AGDOS. : JORGE ANTÔNIO JABER FILHO E OUTROS
ADVDOS. : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO E OUTROS
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