STF AI 338649 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV,
LIV e LV, e 93, IX, DA C.F.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV. A ofensa ao preceito inscrito no art. 5º, LV, se
ocorrente, seria indireta. A ofensa direta teria ocorrido
relativamente à norma processual, de índole infraconstitucional.
III. - Decisão contrária aos interesses da parte não
constitui negativa de prestação jurisdicional.
IV. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é
impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está
suficientemente fundamentado.
V. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV,
LIV e LV, e 93, IX, DA C.F.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV. A ofensa ao preceito inscrito no art. 5º, LV, se
ocorrente, seria indireta. A ofensa direta teria ocorrido
relativamente à norma processual, de índole infraconstitucional.
III. - Decisão contrária aos interesses da parte não
constitui negativa de prestação jurisdicional.
IV. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é
impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está
suficientemente fundamentado.
V. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00083 EMENT VOL-02066-07 PP-01474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADVDO. : PGE- BA - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS
AGDOS. : ADILSON BRITO AGAPITO E OUTROS
ADVDOS.: WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ LEITE FILHO
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