STF AI 338712 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REPOSIÇÃO SALARIAL. 11,98%. LEI 9421/96. INCORPORAÇÃO.
Reposição Salarial no percentual de 11,98%. Direito
adquirido dos servidores do Ministério Público Federal e dos
Poderes Legislativo e Judiciário. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REPOSIÇÃO SALARIAL. 11,98%. LEI 9421/96. INCORPORAÇÃO.
Reposição Salarial no percentual de 11,98%. Direito
adquirido dos servidores do Ministério Público Federal e dos
Poderes Legislativo e Judiciário. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00052 EMENT VOL-02053-23 PP-04924
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : ADAMOR DE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : RENÉ ROCHA FILHO E OUTROS
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