STF AI 338730 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto
com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto
com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00101 EMENT VOL-02072-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA. : PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
AGDO. : VARCY HERCULANO BARROSO
ADVDO. : HELCIO RODRIGUES MOTTA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
O AI 463660 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 03/02/2004.
O AI 390970 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 19/04/2005.
Número de páginas: (5).
Análise: (VAS). Revisão: (CTM/AAF).
Inclusão: 17/07/02, (SVF).
Alteração: 30/03/06, (NAL).
Alteração: 24/05/2018, CLS.
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