STF AI 33882 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. RETOMADA DE PREDIO COMERCIAL PARA USO PRÓPRIO.
INDEVIDA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO ALEGADA NA INICIAL
E CONTRADITORIAMENTE ARGUIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA DE PREDIO COMERCIAL PARA USO PRÓPRIO.
INDEVIDA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO ALEGADA NA INICIAL
E CONTRADITORIAMENTE ARGUIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04429 EMENT VOL-00605-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MORITZ BANDA
ADV.: ABEL BAPTISTA DE OLIVEIRA
AGRAVADOS: JOSÉ WEISWOL E JOÃO CAPUANO NETTO
ADV. CARLOS SCHUBERT
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