STF AI 338853 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. CARIMBO DO PROTOCOLO
NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL.
Hipótese em que o recurso não pode ser apreciado em face
do descumprimento do art. 544, § 1º do CPC e da incidência da Súmula
288 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. CARIMBO DO PROTOCOLO
NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL.
Hipótese em que o recurso não pode ser apreciado em face
do descumprimento do art. 544, § 1º do CPC e da incidência da Súmula
288 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 10.04.2001.
Data do Julgamento
:
10/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00022 EMENT VOL-02029-17 PP-06353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
ADVDOS. : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDOS. : ADILSON PINHEIRO BISPO E OUTROS
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
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