STF AI 33889 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO, ABSOLVIDO O ASSASSINO PELA
EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR O
VALOR DO SEGURO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO, ABSOLVIDO O ASSASSINO PELA
EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR O
VALOR DO SEGURO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03037 EMENT VOL-00636-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. INTERESTADUAL DE SEGUROS
ADV. PEDRO ALVIM
AGRAVADOS: MARIA RAIMUNDA TAVARES E SEUS FILHOS
ADV. LUIZ SANTOS
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