STF AI 338927 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
ante a impossibilidade de se realizar o exame, no caso concreto,
dos limites objetivos da coisa julgada, mediante recurso
extraordinário. Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição, por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional.
Precedentes desta Corte.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
ante a impossibilidade de se realizar o exame, no caso concreto,
dos limites objetivos da coisa julgada, mediante recurso
extraordinário. Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição, por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional.
Precedentes desta Corte.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-05 PP-01037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARAGE GIGANTE
ADVDO. (A/S) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO (A/S)
AGDO. (A/S) : ESPÓLIO DE FLÁVIO PINTO SOARES
ADVDO. (A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO (A/S)
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