STF AI 33894 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES TRANSAÇÕES SOBRE
MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.
Ementa
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES TRANSAÇÕES SOBRE
MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04485 EMENT VOL-00606-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : PEDREIRA FORTALEZA LTDA
ADV. : ANTONIO INSERRA
AGDA. : FEZENDA DO ESTADO
ADV. : JOSÉ REYNALDO CARNEIRO LYRA
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