STF AI 33913 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. ARGÜIÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 899, DE 1957. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA A SUBIDA E MELHOR EXAME DA MATÉRIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. ARGÜIÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 899, DE 1957. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA A SUBIDA E MELHOR EXAME DA MATÉRIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02859 EMENT VOL-00634-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR
AGDO.: ANDAIMES MECÂNICOS S/A.
ADV.: LUIZ ANTONIO FEIJÓ BITTENCOURT
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