STF AI 339232 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Entidade educacional. ISS. Imunidade. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.
Ementa
Entidade educacional. ISS. Imunidade. Reexame de
fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00041 EMENT VOL-02058-06 PP-01315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS
ADVDOS. : MARGARETH TYMBURIBÁ SADE E OUTRO
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