STF AI 339327 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV,
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
- A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAGNA É
INDIRETA OU REFLEXA, NÃO DANDO MARGEM, ASSIM AO CABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ARTIGO 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO, POR NÃO TER CHEGADO A EXAMINÁ-LO, UMA VEZ QUE
FICOU EM PRELIMINAR PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV,
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
- A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAGNA É
INDIRETA OU REFLEXA, NÃO DANDO MARGEM, ASSIM AO CABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ARTIGO 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO, POR NÃO TER CHEGADO A EXAMINÁ-LO, UMA VEZ QUE
FICOU EM PRELIMINAR PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00052 EMENT VOL-02053-23 PP-04964
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.: MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PATOS - PB
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
Mostrar discussão