STF AI 339377 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por
si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
-
Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de
discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter
probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por
si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
-
Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de
discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter
probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00013 EMENT VOL-02209-03 PP-00515 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 104-107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : MÁRCIO DO NASCIMENTO UMBELINO
ADVDOS. : ALEXANDRE BRASILIENSE DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS
AGDA. : UNIMED - GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVDOS. : ANTÔNIO RICARDO REZENDE ROQUETTE E OUTROS
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