STF AI 339410 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 287-STF.
1. Temas constitucionais não examinados no acórdão
recorrido, sem que a agravante tenha instado o Tribunal a quo
ao debate via embargos de declaração. Incidência das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
2. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição Federal.
3. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão
agravada, incidindo a Súmula 287-STF
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 287-STF.
1. Temas constitucionais não examinados no acórdão
recorrido, sem que a agravante tenha instado o Tribunal a quo
ao debate via embargos de declaração. Incidência das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
2. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição Federal.
3. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão
agravada, incidindo a Súmula 287-STF
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00093 EMENT VOL-02055-06 PP-01284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE-RJ - JOSÉ ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI
Mostrar discussão