STF AI 339428 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. C.F., art. 102, III.
I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última
instância (C.F., art. 102, III). Por isso, é inadmissível o RE, quando couber, na Justiça
de origem, recurso da decisão impugnada. Súmula 281.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. C.F., art. 102, III.
I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última
instância (C.F., art. 102, III). Por isso, é inadmissível o RE, quando couber, na Justiça
de origem, recurso da decisão impugnada. Súmula 281.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00044 EMENT VOL-02063-09 PP-01826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES S/A
ADVDOS. : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
AGDOS. : HERIVELTON LOPES MAGALHÃES E OUTROS
ADV. : SEBASTIÃO VALERIANO RODRIGUES
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