STF AI 339431 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
PROCESSUAL.
O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso
especial é matéria afeta à legislação ordinária. Eventual
ofensa à Constituição Federal se configuraria de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
PROCESSUAL.
O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso
especial é matéria afeta à legislação ordinária. Eventual
ofensa à Constituição Federal se configuraria de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00060 EMENT VOL-02064-07 PP-01428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTROS
AGDA. : ASSOCIAÇÃO PÃO DE SANTO ANTÔNIO
ADVDOS. : JOÃO EDMUNDO CALDEIRA BRANT NETTO E OUTROS
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