STF AI 339651 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00041 EMENT VOL-02058-06 PP-01326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CELIO TEODORO ASSUNÇÃO
ADVDOS. : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES
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