STF AI 33982 EDv / PB - PARAÍBA EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREFERENCIA DA VIÚVA MEEIRA PARA AQUISIÇÃO DE QUINHAO NA HERANÇA DO
MARIDO: SE SÃO INDIVISIVEIS O DOMÍNIO E A POSSE DA HERANÇA ANTES DA
PARTILHA E SE A LEI DA PREFERENCIA AO CONDOMINO, MESMO ESTRANHO (C.
CIV., ART. 1139), COM MAIOR RAZÃO HÁ DE RECONHECER-SE ESSE DIREITO A
VIÚVA MEEIRA.
Ementa
PREFERENCIA DA VIÚVA MEEIRA PARA AQUISIÇÃO DE QUINHAO NA HERANÇA DO
MARIDO: SE SÃO INDIVISIVEIS O DOMÍNIO E A POSSE DA HERANÇA ANTES DA
PARTILHA E SE A LEI DA PREFERENCIA AO CONDOMINO, MESMO ESTRANHO (C.
CIV., ART. 1139), COM MAIOR RAZÃO HÁ DE RECONHECER-SE ESSE DIREITO A
VIÚVA MEEIRA.Decisão
Conhecidos os embargos para mandar subir os autos, vencidos os Ministros Evandro Lins, Victor Nunes, Gonçalves de Oliveira e Villas Boas.
Data do Julgamento
:
04/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04437 EMENT VOL-00678-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: EDMÉE ROCHA
ADV.: PEDRO SOARES VIEIRA
EMBDO.: JOÃO DA COSTA FILHO
ADV.: AGNELO AMORIM FILHO
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