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Jurisprudência


STF AI 33982 / PB - PARAÍBA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário. Não o enseja decisão que interpretou razoavelmente a lei e se fundou, por outro lado, em matéria de fato. Agravo não provido.
Decisão
Desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 01/12/1964
Data da Publicação : DJ 22-12-1964 PP-04643 EMENT VOL-00607-02 PP-00648
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : AGTE.: EDMEÉ ROCHA ADV.: JOSÉ MÁRIO PÔRTO AGDO.: JOÃO DA COSTA FILHO ADV.: AGNELO AMORIM FILHO
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