STF AI 339906 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE
NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94). AGRAVO.
1. O instrumento do agravo está incompleto, pois a agravante não
juntou cópia integral do acórdão que julgou a Apelação, já que o
voto do Relator designado e condutor do aresto não está reproduzido
nos autos.
2. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE
NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94). AGRAVO.
1. O instrumento do agravo está incompleto, pois a agravante não
juntou cópia integral do acórdão que julgou a Apelação, já que o
voto do Relator designado e condutor do aresto não está reproduzido
nos autos.
2. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(COM A REDAÇÃO DA LEI 8950/94).
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 18/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00074 EMENT VOL-02096-13 PP-02758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO. : DR. LEON CARDEMAN LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA LTDA
ADVDOS. : ANA BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(COM A REDAÇÃO DA LEI 8950/94).
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 18/03/03, (SVF).
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