STF AI 339979 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
É pacífico o entendimento desta Corte de que o
requisito do prequestionamento somente se configura quando o
órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema
constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
É pacífico o entendimento desta Corte de que o
requisito do prequestionamento somente se configura quando o
órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema
constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.09.2001.
Data do Julgamento
:
04/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00013 EMENT VOL-02047-06 PP-01325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
AGDOS. : OTACÍLIO ROCHA VASCONCELOS E OUTROS
ADVDO. : AMÉRICO ANDRADE SILVEIRA JUNIOR
ADVDA. : MARIA JOSEFINA PINHEIRO DE MOURA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AI 215724 AgR, RE 258269 AgR.
Obs.: - O AI 339979 AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em 05/03/2002.
Número de páginas: (04).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/01/02, (SVF).
Alteração: 21/11/02, (SVF).
Alteração: 08/03/2018, JRM.
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