STF AI 340025 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO DE PEÇAS: PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES.
CPC, art. 544, § 1º, redação da Lei 8.950, de 13.12.94. Súmula 288.
I. - Confirmação da Súmula 288 pelo Plenário do STF: Ag.
137.645 (AgRg)-DF.
II. - As procurações outorgadas aos advogados do agravante
e do agravado são de traslado obrigatório. A ausência de qualquer
delas inviabiliza o agravo.
III. - Impossibilidade de apresentação da peça quando da
apresentação do agravo regimental.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO DE PEÇAS: PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES.
CPC, art. 544, § 1º, redação da Lei 8.950, de 13.12.94. Súmula 288.
I. - Confirmação da Súmula 288 pelo Plenário do STF: Ag.
137.645 (AgRg)-DF.
II. - As procurações outorgadas aos advogados do agravante
e do agravado são de traslado obrigatório. A ausência de qualquer
delas inviabiliza o agravo.
III. - Impossibilidade de apresentação da peça quando da
apresentação do agravo regimental.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00042 EMENT VOL-02059-09 PP-01847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : PAULO BECKER BOHRER E OUTROS
ADVDOS. : LEUDO COSTA E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS. : REGINA MOTTA E OUTROS
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