STF AI 340082 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.
É vedado em recurso extraordinário o reexame dos elementos de
fatos e provas que embasam a decisão que condenou a parte ao pagamento
de danos morais. (Súmula 279-STF).
2. Não se confunde negativa de prestação jurisdicional com
decisão
contrária aos interesses da parte.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.
É vedado em recurso extraordinário o reexame dos elementos de
fatos e provas que embasam a decisão que condenou a parte ao pagamento
de danos morais. (Súmula 279-STF).
2. Não se confunde negativa de prestação jurisdicional com
decisão
contrária aos interesses da parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00042 EMENT VOL-02059-09 PP-01853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : AMERICEL S/A
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA
ADVDA. : FERNANDA PINELLA ARBEX
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