STF AI 34033 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 92 DA LEI DE
FALÊNCIAS. O JUIZ NÃO PODERIA PROFERIR A DECISÃO SEM COMPLEMENTAR A
PROVA EM AUDIENCIA, DESDE QUE OPTOU PELA SEGUNDA MODALIDADE DE
PROCESSAMENTO. DISSIDIO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 92 DA LEI DE
FALÊNCIAS. O JUIZ NÃO PODERIA PROFERIR A DECISÃO SEM COMPLEMENTAR A
PROVA EM AUDIENCIA, DESDE QUE OPTOU PELA SEGUNDA MODALIDADE DE
PROCESSAMENTO. DISSIDIO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
28/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01509 EMENT VOL-00623-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA DE TECIDOS HÉLIOS LEÃO
ADV.: JORGE A. DE AZEREDO
AGDO.: ALBINO JOÃO KO FREITAG
ADV.: LAURY DUVAL KOCH
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/11/2014, FSB.
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