STF AI 340333 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Tempestividade do agravo regimental em causa.
- Só se tem como prequestionada a questão constitucional,
ainda que não se mencione, no acórdão recorrido, o dispositivo
constitucional em causa, quando é ele invocado nas razões do recurso
e o aresto, sem indicá-lo expressamente, enfrenta a questão
discutida em face dele. Isso não ocorre no caso presente,
porquanto, nas razões do recurso do ora agravante, só se alega a
falta de observância da legislação infraconstitucional nelas
indicada, e na decisão que negou provimento se enfrentou a questão
como posta no recurso, e, portanto, sem exame de qualquer questão
constitucional.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Tempestividade do agravo regimental em causa.
- Só se tem como prequestionada a questão constitucional,
ainda que não se mencione, no acórdão recorrido, o dispositivo
constitucional em causa, quando é ele invocado nas razões do recurso
e o aresto, sem indicá-lo expressamente, enfrenta a questão
discutida em face dele. Isso não ocorre no caso presente,
porquanto, nas razões do recurso do ora agravante, só se alega a
falta de observância da legislação infraconstitucional nelas
indicada, e na decisão que negou provimento se enfrentou a questão
como posta no recurso, e, portanto, sem exame de qualquer questão
constitucional.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00032 EMENT VOL-02086-04 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : MAURÍCIO RIBEIRO QUADROS
ADV. : DPE-RJ - JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS
AGDO. : OSWALDO LUIZ RIBEIRO
ADV. : VICENTE DE PAULA PIMENTA DA ROCHA
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