STF AI 34041 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO AMIGÁVEL PARA DISPENSA DE EMPREGADO
ESTAVEL. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE CONVENCIONADA E HOMOLOGADA POR
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9 DA LEI DE
USURA, QUE PROIBE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA ACIMA DE 10% DO VALOR DA
DIVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE MUTUO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO AMIGÁVEL PARA DISPENSA DE EMPREGADO
ESTAVEL. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE CONVENCIONADA E HOMOLOGADA POR
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9 DA LEI DE
USURA, QUE PROIBE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA ACIMA DE 10% DO VALOR DA
DIVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE MUTUO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00474 EMENT VOL-00610-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: TECELAGEM ALDA S/A
ADV.: FERNANDO PRADO LEME
AGRAVADO: JOÃO PINTO DE TOLEDO
ADV.: RUI CALAZANS DE ARAÚJO
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