STF AI 340891 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL
A QUO. NATUREZA PRELIMINAR E PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL.
1. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
no Tribunal a quo, por sua natureza preliminar e provisória não
vincula a posterior análise no Supremo Tribunal Federal das
condições de viabilidade do apelo.
2. O acórdão recorrido não abordou as questões
constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário.
3. A jurisprudência desta Corte reconhece como
pressuposto indispensável à admissibilidade do recurso o
efetivo prequestionamento da matéria constitucional que o
fundamenta. Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL
A QUO. NATUREZA PRELIMINAR E PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL.
1. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
no Tribunal a quo, por sua natureza preliminar e provisória não
vincula a posterior análise no Supremo Tribunal Federal das
condições de viabilidade do apelo.
2. O acórdão recorrido não abordou as questões
constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário.
3. A jurisprudência desta Corte reconhece como
pressuposto indispensável à admissibilidade do recurso o
efetivo prequestionamento da matéria constitucional que o
fundamenta. Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00018 EMENT VOL-02067-05 PP-00986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PERY M. COELHO & COMPANHIA LIMITADA
ADVDOS.: LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON E OUTROS
AGDOS. : ANTÔNIO CEZAR PEREIRA VIANA E OUTROS
ADVDOS.: ADYR NEY GENEROSI FILHO E OUTRO
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