STF AI 340933 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA.
PROVENTOS. Extensão. C.F., art. 40, § 8º.
I. - Vantagem prevista na Lei municipal nº 2.619/98: sua
extensão aos inativos, na forma do disposto no art. 40, § 4º (atual
8º) da C.F.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA.
PROVENTOS. Extensão. C.F., art. 40, § 8º.
I. - Vantagem prevista na Lei municipal nº 2.619/98: sua
extensão aos inativos, na forma do disposto no art. 40, § 4º (atual
8º) da C.F.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00041 EMENT VOL-02058-06 PP-01342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : HUGO GONÇALVES GOMES FILHO E OUTROS
AGDAS. : THEREZINHA CARVALHO FERREIRA E OUTRAS
ADVDOS. : WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL E OUTROS
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