STF AI 34097 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CARÊNCIA DE AÇÃO. SE A DEMANDA E PROPOSTA CONTRA DOIS REUS, E A
SENTENÇA DECLARA O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO CONTRA UM DELES, DEVE O
JUIZ JULGAR A CAUSA EM RELAÇÃO AO OUTRO. O ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE
NÃO OFENDE O ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CARÊNCIA DE AÇÃO. SE A DEMANDA E PROPOSTA CONTRA DOIS REUS, E A
SENTENÇA DECLARA O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO CONTRA UM DELES, DEVE O
JUIZ JULGAR A CAUSA EM RELAÇÃO AO OUTRO. O ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE
NÃO OFENDE O ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00255 EMENT VOL-00643-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ RUY DE SOUZA
ADV. : NEWTON F. DE MARINO FREIRE
AGDOS. : JOSÉ COLOMBO DE SOUZA E OUTRA
ADV. : NELY DE EGRAIS SILVA
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