STF AI 34120 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LICENCA. OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE LICENCA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE E TODO O TEMPO DE LICENCA PARA PARTO SE CONTAM NA ANTIGUIDADE
DA EMPREGADA.
AGRAVO PROVIDO.
Ementa
LICENCA. OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE LICENCA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE E TODO O TEMPO DE LICENCA PARA PARTO SE CONTAM NA ANTIGUIDADE
DA EMPREGADA.
AGRAVO PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
28/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01861 EMENT VOL-00624-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA
ADV. : AYRTON RIBEIRO DA COSTA
AGDA. : JOVITA LUCAS PENNA
ADV. : ALINE DA COSTA MONTEIRO
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