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Jurisprudência


STF AI 34129 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DECRETO QUE LIMITA AS APOSTAS FORA DOS HIPODROMOS NÃO EXIME O EMPREGADOR PELA DESPEDIDA DOS EMPREGADOS.
Decisão
Unânime, a Turma negou provimento.

Data do Julgamento : 19/03/1965
Data da Publicação : DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-01 PP-00281
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE. : JOCKEY CLUBE DE SÃO PAULO ADV. : RUY BESSONE CORREA J. AGDO. : JOSÉ RODRIGUES TEIXEIRA JÚNIOR ADV. : CARLOS ARNALDO SELVA
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