STF AI 34146 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Imposto de consumo. Majoração consequente ao novo critério de incidência
(L. 2.974/56). Efeito retroativo. Precedentes.
Ementa
Imposto de consumo. Majoração consequente ao novo critério de incidência
(L. 2.974/56). Efeito retroativo. Precedentes.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
19/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : INDÚSTRIAS MECÂNICAS INCUS LTDA
ADV. : CÂNDIDO DE ARAÚJO NETO
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