STF AI 341504 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS -
ELETROBRÁS. Lei 4.156, de 1962, ADCT, art. 34, § 12.
I. - A regra constitucional transitória do art. 34, § 12,
ADCT, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído
pela Lei 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de
1993, como previsto no art. 1º da Lei 7.181/83.
II. - S.T.F., RE 146.615-PE, M. Corrêa, Plenário, 6.4.95,
"DJ" de 30.06.95.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS -
ELETROBRÁS. Lei 4.156, de 1962, ADCT, art. 34, § 12.
I. - A regra constitucional transitória do art. 34, § 12,
ADCT, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído
pela Lei 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de
1993, como previsto no art. 1º da Lei 7.181/83.
II. - S.T.F., RE 146.615-PE, M. Corrêa, Plenário, 6.4.95,
"DJ" de 30.06.95.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00094 EMENT VOL-02055-06 PP-01341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : AUTOLATINA BRASIL S/A
ADVDOS. : EDUARDO RICCA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ELYADYR FERREIRA BORGES
AGDA. : ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS NETO E OUTROS
AGDA. : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADVDOS. : CID VIANNA MONTEBELLO E OUTROS
ADVDOS. : ODILON FERREIRA LEITE PINTO E OUTRO
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