STF AI 34183 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO,
CONTA-SE DO DIA DE CONHECIMENTO DE FATO DELITUOSO. SE A QUEIXA OU
DENUNCIA FORNECE DETALHES INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUAS
CIRCUNSTANCIAS, PODE O JUIZ AFASTAR-SE DA CLASSIFICAÇÃO DELA
CONSTANTE E DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO DELITO, AINDA QUE PARA
IMPOR PENA MAIS GRAVE. ARTIGOS 105, 217 E 218, DO CÓDIGO PENAL, E
38, 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO,
CONTA-SE DO DIA DE CONHECIMENTO DE FATO DELITUOSO. SE A QUEIXA OU
DENUNCIA FORNECE DETALHES INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUAS
CIRCUNSTANCIAS, PODE O JUIZ AFASTAR-SE DA CLASSIFICAÇÃO DELA
CONSTANTE E DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO DELITO, AINDA QUE PARA
IMPOR PENA MAIS GRAVE. ARTIGOS 105, 217 E 218, DO CÓDIGO PENAL, E
38, 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: WILSON FERREIRA DA SILVA
ADV.: HÉLIO SANTOS NOVAIS
AGDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: MAURO DA SILVA GOUVÊA
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