STF AI 342050 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTADOR NÃO
CONTRIBUINTE DO ICMS. C.F., art. 155, § 2º, IX, a, redação anterior
à EC 33/2001: IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. Precedentes do
STF: RE 185.789/SP, M. Corrêa, Plenário, 03.3.2000; RE 346.856/RJ,
M. Alves, "D.J." de 31.10.2002; RE 199.554-AgR/SP, Néri da Silveira,
"D.J." de 04.8.2000.
I. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTADOR NÃO
CONTRIBUINTE DO ICMS. C.F., art. 155, § 2º, IX, a, redação anterior
à EC 33/2001: IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. Precedentes do
STF: RE 185.789/SP, M. Corrêa, Plenário, 03.3.2000; RE 346.856/RJ,
M. Alves, "D.J." de 31.10.2002; RE 199.554-AgR/SP, Néri da Silveira,
"D.J." de 04.8.2000.
I. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, PESSOA
JURÍDICA, INOCORRÊNCIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO. POSSIBILIDADE,
COBRANÇA, OPERAÇÃO, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000033 ANO-2001
(DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 155, § 2º, INC.9, LET-A DA
CF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-185789, RE-199554-AgR, RE-346856.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 04/05/04, (MLR).
Alteração: 06/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00030 EMENT VOL-02127-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - NEWTON JORGE E OUTROS
AGDO. : BENEFICÊNCIA MÉDICA BRASILEIRA S/A - HOSPITAL
E MATERNIDADE SÃO LUIZ
ADVDOS. : VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO E OUTROS
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